Ter empréstimos, cartões ou financiamentos não significa, por si só, estar superendividado. O problema começa quando as obrigações financeiras passam a consumir uma parcela tão significativa da renda que manter todos os pagamentos significa sacrificar despesas essenciais da vida.
A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos específicos de prevenção e tratamento dessas situações. O CDC define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer seu mínimo existencial.
Sinais de que é hora de buscar uma análise
- Praticamente todo o salário desaparece logo após o pagamento
- Necessidade frequente de novos empréstimos para fechar o mês
- Uso recorrente do cartão para despesas básicas
- Empréstimos utilizados para pagar outros empréstimos
- Múltiplos consignados e débitos automáticos comprometendo a renda
- Perda da compreensão sobre quanto se deve e por quanto tempo ainda haverá parcelas
Como atuamos
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Levantamento completo do passivo
Identificamos salários ou benefícios recebidos, descontos em folha, parcelas debitadas da conta, empréstimos pessoais, cartões, renegociações, dívidas vencidas e despesas essenciais.
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Medição do comprometimento da renda
Uma análise séria não observa apenas quanto a pessoa deve: é necessário descobrir quanto da renda já está comprometido e quanto efetivamente sobra para viver.
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Repactuação e plano de pagamento
O CDC prevê audiência conciliatória e admite plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial e observadas as demais condições legais.
Perguntas frequentes
A ação de superendividamento serve para deixar de pagar os bancos?
Não. A finalidade não é simplesmente deixar de pagar, e sim reorganizar juridicamente uma estrutura de dívidas que se tornou incompatível com a capacidade econômica da pessoa, por meio de um plano de pagamento apresentado aos credores.
Todas as dívidas entram no procedimento?
Não. Existem dívidas excluídas desse procedimento específico, entre elas as provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. Por isso, cada passivo precisa ser analisado individualmente.
Devo primeiro contratar outro empréstimo para organizar as parcelas?
Quando novos empréstimos passam a pagar empréstimos anteriores, contratar mais crédito pode significar apenas aumentar o tamanho do problema. O primeiro passo deveria ser entender toda a estrutura das dívidas existentes.
